HC 960992 - DECISAO

HC 960992 - DECISAO

A extensão dos efeitos de um habeas corpus concedido a corréu depende da equivalência da situação fático-processual; no caso, as circunstâncias das prisões são distintas (prisão temporária convertida em preventiva após denúncia versus prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia), não havendo identidade de situações exigida pelo art. 580 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: ABILIO ALEXANDRE CONDUTA; Corréu: Givanildo Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração; Decisão Denegatória Liminar (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Concurso De Agentes Habeas Corpus

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Parties

ABILIO ALEXANDRE CONDUTA

Paciente

Givanildo Pacheco

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração; Decisão Denegatória Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus como requisito para extensão
  3. 3 distinção entre prisão temporária convertida em preventiva e prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos de um habeas corpus concedido a corréu depende da equivalência da situação fático-processual; no caso, as circunstâncias das prisões são distintas (prisão temporária convertida em preventiva após denúncia versus prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia), não havendo identidade de situações exigida pelo art. 580 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 27-28
  • Denegada a ordem de habeas corpus, in limine