HC 965429 - DECISAO

HC 965429 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decretação e prorrogação da prisão temporária na origem foram fundamentadas em elementos concretos quanto à imprescindibilidade para a investigação, de modo que a Corte Superior indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ESTHELLMO HANGELLO MORAIS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Invasão De Dispositivo Informático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Temporária Súmula 691/stf Medidas Cautelares Invasão De Dispositivo Informático

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Parties

ESTHELLMO HANGELLO MORAIS CARVALHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Desembargador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos legais da prisão temporária e de sua prorrogação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decretação e prorrogação da prisão temporária na origem foram fundamentadas em elementos concretos quanto à imprescindibilidade para a investigação, de modo que a Corte Superior indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.