HC 964946 - DECISAO

HC 964946 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse suprimir instância, e a temporária foi fundamentada pela origem em elementos concretos (recenticidade dos fatos, alegado estado de fuga do investigado e gravidade concreta do crime), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus E Apreciação De Mérito Não Realizada Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

RODRIGO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus E Apreciação De Mérito Não Realizada Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão temporária
  2. 2 ultrapassagem do prazo de 30 dias da prisão temporária
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse suprimir instância, e a temporária foi fundamentada pela origem em elementos concretos (recenticidade dos fatos, alegado estado de fuga do investigado e gravidade concreta do crime), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.