HC 959247 - DECISAO

HC 959247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão temporária foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, depoimentos testemunhais, fuga/condição de foragido) e na imprescindibilidade da custódia para a realização de diligências investigativas e preservação de provas, razão pela qual a revogação não foi justificada.

Parties
Paciente: VINÍCIUS GUILHERME GAGINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Foragido, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Foragido Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS GUILHERME GAGINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão temporária
  3. 3 imprescindibilidade da custódia para a realização de diligências investigativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão temporária foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, depoimentos testemunhais, fuga/condição de foragido) e na imprescindibilidade da custódia para a realização de diligências investigativas e preservação de provas, razão pela qual a revogação não foi justificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se