HC 961094 - DECISAO

HC 961094 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão temporária do paciente configurou constrangimento ilegal ao permanecer por tempo indeterminado sem cumprimento do mandado e além dos prazos legais, e porque a simples fuga não justifica, isoladamente, a prisão temporária; determinou-se a desconstituição da prisão temporária, ressalvando-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva ou de aplicação de outras medidas cautelares desde que devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: RONALDO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para desconstituir a prisão temporária do paciente
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RONALDO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 requisitos do art. 1º, I, II e III, a, da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 aplicabilidade do inciso III, a a crime de homicídio tentado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão temporária do paciente configurou constrangimento ilegal ao permanecer por tempo indeterminado sem cumprimento do mandado e além dos prazos legais, e porque a simples fuga não justifica, isoladamente, a prisão temporária; determinou-se a desconstituição da prisão temporária, ressalvando-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva ou de aplicação de outras medidas cautelares desde que devidamente fundamentadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para desconstituir a prisão temporária do paciente

Orders

  • Desconstituir a prisão temporária do paciente
  • Permanece aberta a possibilidade de decretação de prisão preventiva ou outra medida cautelar, nos devidos termos processuais penais e com fundamentação própria e idônea