HC 962736 - DECISAO

HC 962736 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento; ademais, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação plausível na necessidade de garantia da ordem pública, no histórico criminal, na reiteração delitiva e na contemporaneidade dos motivos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Motivos, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Dos Motivos Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

FERNANDO RAFAEL MARCELINO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique excepcionalmente o conhecimento; ademais, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação plausível na necessidade de garantia da ordem pública, no histórico criminal, na reiteração delitiva e na contemporaneidade dos motivos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal