HC 964141 - DECISAO

HC 964141 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem porque o mérito ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que apontaram sua...

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Parties
Paciente: CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem porque o mérito ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos que apontaram sua imprescindibilidade para a investigação, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.