RHC 202580 - DECISAO

RHC 202580 - DECISAO

Negou-se provimento porque o decreto de prisão temporária apresentou fundamentação baseada em elementos das investigações que indicam participação do recorrente em homicídio e a necessidade da custódia para a continuidade das investigações; além disso, o mandado de prisão permanece pendente e o prazo de 30 dias aplica-se a partir da efetivação da prisão, não invalidando o decreto enquanto não cumprido.

Parties
Impetrante: IZAIAS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Investigações Criminais
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Investigações Criminais

Case Brief

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Parties

IZAIAS SANTOS DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 fundamentação dos requisitos para decretação de prisão temporária
  3. 3 contagem do prazo de 30 dias da prisão temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o decreto de prisão temporária apresentou fundamentação baseada em elementos das investigações que indicam participação do recorrente em homicídio e a necessidade da custódia para a continuidade das investigações; além disso, o mandado de prisão permanece pendente e o prazo de 30 dias aplica-se a partir da efetivação da prisão, não invalidando o decreto enquanto não cumprido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.