HC 963317 - DECISAO

HC 963317 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem (que fundamentou a prisão temporária pela gravidade concreta, periculosidade dos investigados, movimentações financeiras e necessidade de...

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Parties
Paciente: M J DE O L; Impetrante: Impetrantes; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido de segredo de justiça deferido
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Contemporaneidade, Segredo De Justiça, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Contemporaneidade Segredo De Justiça Organização Criminosa

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Parties

M J DE O L

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos legais para decretação de prisão temporária
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem (que fundamentou a prisão temporária pela gravidade concreta, periculosidade dos investigados, movimentações financeiras e necessidade de garantia da investigação), e por prudência em aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo; concedeu-se o segredo de justiça por já haver sigilo nas instâncias de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de segredo de justiça deferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Defiro o requerimento de segredo de justiça.