HC 966562 - DECISAO

HC 966562 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, em juízo perfunctório, constataram-se elementos concretos que justificam a prisão temporária, razão pela qual se impõe aguardar o pronunciamento do tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRUNO VIANNA PRIMO; Impetrantes: impetrantes; Investigado: Wilson Modesto Pollara; Investigado: Quesede Ayres Henrique; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Requisitos Da Prisão Temporária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Requisitos Da Prisão Temporária

Case Brief

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Parties

BRUNO VIANNA PRIMO

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Wilson Modesto Pollara

Investigado

Quesede Ayres Henrique

Investigado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em órgão de origem
  2. 2 competência para decretação da prisão temporária
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, em juízo perfunctório, constataram-se elementos concretos que justificam a prisão temporária, razão pela qual se impõe aguardar o pronunciamento do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.