HC 969045 - DECISAO

HC 969045 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque houve perda de objeto decorrente da revogação da prisão temporária e expedição de alvará de soltura, e porque não houve a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, de modo que não havia julgamento em última instância pelo Tribunal antecedente para inaugurar a competência deste Tribunal, nos termos do art. 105, II, "a" da CF.

Parties
Paciente: R. D. M. J.; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Perda De Objeto, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Art. 105, II, "a" Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Perda De Objeto Competência Do STJ Agravo Regimental Art. 105, Ii, "a" Da CF

Case Brief

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Parties

R. D. M. J.

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 prejudicialidade por perda de objeto em razão da revogação da prisão temporária
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para inaugurar competência do STJ (art. 105, II, "a" da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque houve perda de objeto decorrente da revogação da prisão temporária e expedição de alvará de soltura, e porque não houve a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador, de modo que não havia julgamento em última instância pelo Tribunal antecedente para inaugurar a competência deste Tribunal, nos termos do art. 105, II, "a" da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.