HC 963043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO TEMPORÁRIA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA QUANTO AO PACIENTE PRESO - WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA COM RELAÇÃO À PACIENTE SOLTA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - NESSA PARTE, ORDEM DENEGADA. Há "perda superveniente do objeto, uma vez que o juiz a quo decretou a prisão preventiva do paciente, logo, superada a tese de ilegalidade da prisão temporária, pois se trata de novo título a embasar a custódia. Contra o parecer, o presente writ deve ser julgado prejudicado, por não mais persistir o constrangimento ilegal apontado." (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1403641-45.2016.8.12.0000, Rio Brilhante, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos, j: 12/05/2016, p: 13/05/2016). Presentes os requisitos previstos no art. 1º da Lei n. 7.960/89, demonstrados em decisão judicial fundamentada, é cabível a manutenção da prisão temporária. "A despeito de não constar no rol dos incisos do art. 318-A do CPP, a existência de situação excepcionalíssima, aludida no HC coletivo n.º 143641/SP, permite o indeferimento da prisão domiciliar (..)" (TJMS. Habeas Corpus n. 1401356-74.2019.8.12.0000, Rio Brilhante, 2ª Câmara Criminal, Relator Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 14/05/2019, p: 16/05/2019). A eventual existência de condições subjetivas favoráveis não é capaz de ensejar, isoladamente, a concessão de liberdade provisória à paciente, sobretudo quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, como ocorre no caso dos autos. Os pacientes estão sendo investigados pela prática de crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) e de furto (art. 155 do CP) por fazerem parte de uma associação de indivíduos que se organizou para invadir propriedades rurais e subtrair grandes quantidades de veneno agrícola, óleo diesel e propelido, ocasionando prejuízos financeiros de quase R$ 1.000.000,00, bem como comercializar os objetos furtados posteriormente (e-STJ fls. 46). A defesa alega, em síntese, que o paciente Marcelo está sofrendo constrangimento ilegal, pois a) está preso preventivamente por tempo excessivamente longo sem o oferecimento de denúncia; b) não estão presentes os requisitos cautelares para a manutenção da prisão preventiva; c) lhe foi negada a substituição por prisão domiciliar, apesar de estar acometido por doença grave. Alega ainda que a paciente Mauriene está sofrendo constrangimento ilegal, pois a) não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão temporária e b) ainda porque lhe foi negada a substituição por prisão temporária, apesar de ser mãe de uma criança de 4 anos e uma criança de 5 anos. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente Marcelo ou substituída por domiciliar e que seja revogada a prisão temporária da paciente Mauriene ou substituída por prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Com relação à prisão preventiva do paciente Marcelo, o acórdão impugnado não se manifestou, pois entendeu que "com a conversão acima operada, resta prejudicado o writ com relação ao paciente MARCELO.. a superveniência da decretação da prisão preventiva torna superada a tese de ilegalidade da prisão temporária" (e-STJ fl. 49), razão pela qual esta Corte não pode se manifestar sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Com relação à prisão temporária da paciente Mauriene, a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. O acórdão manteve a prisão temporária da paciente com a seguinte argumentação: .. . No presente caso, de acordo com o relatório de investigação, constata-se que, atualmente, os pacientes são investigados pela prática dos crimes de associação criminosa que ocorrem na região de Ribas do Rio Pardo e outras cidades, com a prática de furtos de veneno agrícola, óleo diesel e herbicidas, substâncias de alto valor econômico e de extrema importância para as atividades agropecuárias da região. Está, portanto, preenchido o requisito inicial, pois os fatos do processo se enquadram na hipótese do art. 1º, III, "l", da Lei n. 7960/89. Além do mais, também vislumbro existirem elementos capazes de evidenciar a probabilidade de autoria ou participação, assim como a necessidade de imposição da medida a fim de garantir a lisura das investigações.. No mais, a autoridade impetrada destacou que a medida serve para "evitar a ocultação de vestígios dos crimes de furto praticados pela associação criminosa, sendo necessário, ainda, averiguar a suposta participação de outros membros, além da preservação de testemunhas". Dessa forma, constata-se que também estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 1º, I e III, da Lei n. 7.960/89, que, respectivamente, dizem respeito ao periculum libertatis e o fumus comissi delicti. Perante o exposto, é nítida a conclusão de que, ao contrário de que afirma a impetração, a prisão temporária da paciente MAURIENE está devidamente fundamentada, estando preenchidos os requisitos necessários à decretação da medida .. (e-STJ fls. 50-52). Extrai-se do trecho acima que estão presentes todos os requisitos para a decretação da prisão preventiva, especificamente o fato de estar sendo investigada pela prática de crime de associação criminosa e a necessidade desta prisão para impedir que os vestígios dos crimes sejam ocultados. Por fim, no que tange à substituição por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de crianças menores de 6 anos da paciente, o acórdão negou-a corretamente com o argumento de que se está diante de situação excepcionalíssima, pois os pacientes "envolviam os filhos na prática do ato criminoso para dar aparência lícita" (e-STJ fl. 53), ou seja, a prisão domiciliar só colocaria as crianças em risco e não estaria observando a política integral de proteção das crianças. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA