HC 966622 - DECISAO

HC 966622 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao enunciado da Súmula 691 do STF; por tais razões e diante de precedentes que, em princípio, afastam a compatibilidade entre prisão...

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Parties
Paciente: NATHALIA DE MACEDO DUTRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 +1 more

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Parties

NATHALIA DE MACEDO DUTRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar
  3. 3 alegação de violação da Súmula Vinculante n. 14 e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao enunciado da Súmula 691 do STF; por tais razões e diante de precedentes que, em princípio, afastam a compatibilidade entre prisão temporária e prisão domiciliar, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal