HC 968453 - DECISAO

HC 968453 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reformar decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão temporária foi decretada...

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Parties
Paciente: MARCIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Substituição De Prisão

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Parties

MARCIA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reformar decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão temporária foi decretada com fundamento em elementos que indicam sua imprescindibilidade para as investigações e a gravidade do crime, justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.