HC 968398 - DECISAO

HC 968398 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; mérito não julgado pela instância de origem
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 319 Do CPP, Lei N. 7.960/1989
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 319 Do CPP Lei N. 7.960/1989

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Parties

MELQUISEDEQUE CLAUDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não julgado pela instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.