HC 968236 - DECISAO

HC 968236 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria sub judice não foi examinada pelo tribunal de origem e o pedido versa contra indeferimento liminar em instância de origem, sendo aplicável o verbete da Súmula 691 do STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que...

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Parties
Paciente: ELLEN LOPES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

ELLEN LOPES FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à análise do pedido
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria sub judice não foi examinada pelo tribunal de origem e o pedido versa contra indeferimento liminar em instância de origem, sendo aplicável o verbete da Súmula 691 do STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao óbice sumular, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.