HC 969242 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade; não verificando manifesta ilegalidade ou teratologia, e tendo a prisão temporária sido decretada com...
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- Parties
- Paciente: KARLENILSON OLIVEIRA SILVA; Paciente: UELTON DAS NEVES MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Nulidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Decretação Ex Officio
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Parties
KARLENILSON OLIVEIRA SILVA
Paciente
UELTON DAS NEVES MENDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 validade da prisão temporária decretada
- 3 alegação de decretação ex officio da prisão
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade; não verificando manifesta ilegalidade ou teratologia, e tendo a prisão temporária sido decretada com base em elementos concretos e após requerimento da autoridade competente, indefiro a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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