HC 955657 - DECISAO

HC 955657 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da perda do objeto, pois o prazo da prisão temporária expirou (incluindo prorrogação) e eventual prisão preventiva posterior implicaria novo título prisional com fundamentos diversos, não sendo cabível o provimento do writ; ademais, os fundamentos da...

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Parties
Paciente: KAUE DIAS ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Perda De Objeto Coação Ilegal

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Parties

KAUE DIAS ZONTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal pela decretação da prisão temporária
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 superveniência da perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da perda do objeto, pois o prazo da prisão temporária expirou (incluindo prorrogação) e eventual prisão preventiva posterior implicaria novo título prisional com fundamentos diversos, não sendo cabível o provimento do writ; ademais, os fundamentos da prisão temporária na origem foram reputados consonantes com os pressupostos fixados pelo STF nas ADIs 3.360 e 4.109.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.