HC 966884 - DECISAO

HC 966884 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstra flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar no Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente, com indícios de participação do paciente em diversos crimes no contexto de facção, e a questão deve ser examinada com profundidade pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode suprimir instância.

Parties
Paciente: LHETERRE BATISTA VALERIO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

LHETERRE BATISTA VALERIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstra flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar no Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; o decreto prisional apresenta fundamentação suficiente, com indícios de participação do paciente em diversos crimes no contexto de facção, e a questão deve ser examinada com profundidade pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode suprimir instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.