RHC 206419 - DECISAO

RHC 206419 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso em habeas corpus e deu‑se provimento, em menor extensão, para substituir a prisão temporária da recorrente por medidas cautelares pessoais diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal, diante da insuficiência da permanência da custódia provisória frente às circunstâncias pessoais favoráveis da investigada e à possibilidade de adoção de medidas menos gravosas e adequadas às investigações.

Parties
Recorrente / Paciente: VANCIRA MACHADO DE MACEDO; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou‑lhe provimento, em menor extensão, para substituir a prisão temporária da recorrente por medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

VANCIRA MACHADO DE MACEDO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus No Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão temporária
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso em habeas corpus e deu‑se provimento, em menor extensão, para substituir a prisão temporária da recorrente por medidas cautelares pessoais diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal, diante da insuficiência da permanência da custódia provisória frente às circunstâncias pessoais favoráveis da investigada e à possibilidade de adoção de medidas menos gravosas e adequadas às investigações.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou‑lhe provimento, em menor extensão, para substituir a prisão temporária da recorrente por medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão temporária da recorrente pelas medidas cautelares pessoais diversas da prisão requeridas pelo Ministério Público Federal (art. 319 do CPP), podendo ser, de forma fundamentada, modificadas pelo Juiz da causa.
  • Comunique‑se ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.