HC 966447 - DECISAO

HC 966447 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não havia sido julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice; ademais a decretação da segregação cautelar na origem revelou fundamentação autorizadora em relatório investigativo, interceptações e elementos que, em juízo sumário, indicam a necessidade da medida.

Parties
Paciente: THALES LEANDRO DE CARVALHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão, Prova Via Prints De Whats App
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Prova Via Prints De Whats App

Case Brief

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Parties

THALES LEANDRO DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por ausência de manifestação prévia do paciente antes da decretação da prisão
  2. 2 fundamentação da prisão temporária baseada em gravidade abstrata
  3. 3 admissibilidade probatória de prints de WhatsApp

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não havia sido julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice; ademais a decretação da segregação cautelar na origem revelou fundamentação autorizadora em relatório investigativo, interceptações e elementos que, em juízo sumário, indicam a necessidade da medida.