HC 965875 - DECISAO

HC 965875 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão temporária, embora decretada, não foi cumprida e permaneceu por prazo excessivo (mais de cinco meses) sem andamento e conclusão das investigações, caracterizando constrangimento ilegal; assim, a prisão temporária foi desconstituída, sem prejuízo de eventual prisão preventiva ou outra medida cautelar devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: GABRIEL BERNARDINELLI ALVES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para desconstituir a prisão temporária de GABRIEL BERNARDINELLI ALVES DA CRUZ
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GABRIEL BERNARDINELLI ALVES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fumus commissi delicti
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão temporária
  3. 3 necessidade e imprescindibilidade da custódia para a investigação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão temporária, embora decretada, não foi cumprida e permaneceu por prazo excessivo (mais de cinco meses) sem andamento e conclusão das investigações, caracterizando constrangimento ilegal; assim, a prisão temporária foi desconstituída, sem prejuízo de eventual prisão preventiva ou outra medida cautelar devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus concedido para desconstituir a prisão temporária de GABRIEL BERNARDINELLI ALVES DA CRUZ

Orders

  • Concedo o habeas corpus para desconstituir a prisão temporária de GABRIEL BERNARDINELLI ALVES DA CRUZ.
  • Comunique-se.