HC 968066 - DECISAO

HC 968066 - DECISAO

O decreto prisional está suficientemente fundamentado por indicar que o crime se enquadra no art. 1º, III, alínea 'a', da Lei 7.960/1989 e por demonstrar que a liberdade do acusado comprometeria a investigação em razão de relatos de ameaças atribuídas ao paciente e de comportamento perigoso (fuga armada e invasão de propriedades), de modo que a prisão temporária era necessária e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: RENAN ANDRADE INÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei 7.960/1989, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei 7.960/1989 Habeas Corpus

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Parties

RENAN ANDRADE INÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei n. 7.960/1989
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão temporária
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O decreto prisional está suficientemente fundamentado por indicar que o crime se enquadra no art. 1º, III, alínea 'a', da Lei 7.960/1989 e por demonstrar que a liberdade do acusado comprometeria a investigação em razão de relatos de ameaças atribuídas ao paciente e de comportamento perigoso (fuga armada e invasão de propriedades), de modo que a prisão temporária era necessária e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.