HC 969104 - DECISAO
Não se verificou, com base na documentação juntada, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico que justificasse a concessão de ofício da ordem; assim, não foi superado o óbice da Súmula 691 do STF, sendo inevitável a preservação da competência da Corte de origem e a proibição de supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão temporária
- 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão
- 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
Ratio Decidendi
Não se verificou, com base na documentação juntada, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico que justificasse a concessão de ofício da ordem; assim, não foi superado o óbice da Súmula 691 do STF, sendo inevitável a preservação da competência da Corte de origem e a proibição de supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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