HC 970502 - DECISAO

HC 970502 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a matéria exige averiguação mais profunda pelo Tribunal...

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Parties
Paciente: DANIELE BARRETO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação Da Prisão Temporária, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Diligências De Investigação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação Da Prisão Temporária Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Diligências De Investigação

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Parties

DANIELE BARRETO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de aprofundamento pela instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a matéria exige averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, e o decisum foi proferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se