HC 969696 - DECISAO

HC 969696 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691; a decisão do tribunal a quo, que considerou cabível a prisão temporária para garantir a elucidação de fatos com fundamento na Lei nº 7.960/1989, não demonstrou constrangimento ilegal de plano, razão pela qual...

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Parties
Paciente: JOSE RONALDO ARAUJO FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; não reconhecida ilegalidade manifesta que autorizasse superação da Súmula 691
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Temporária, Súmula 691 Do STF, Pedido Liminar, Constrangimento Ilegal, Teratologia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Temporária Súmula 691 Do STF Pedido Liminar Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

JOSE RONALDO ARAUJO FIUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação e prorrogação de prisão temporária
  3. 3 superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice da Súmula 691; a decisão do tribunal a quo, que considerou cabível a prisão temporária para garantir a elucidação de fatos com fundamento na Lei nº 7.960/1989, não demonstrou constrangimento ilegal de plano, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; não reconhecida ilegalidade manifesta que autorizasse superação da Súmula 691

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.