HC 969594 - DECISAO

HC 969594 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice de supressão de instância, e porque a decisão que decretou a prisão temporária apresentava fundamentação compatível com os requisitos da Lei n. 7.960/1989 quanto à imprescindibilidade para as investigações.

Parties
Paciente: HELISNEY VINÍCIUS SOUZA RAMOS; Investigada: GESLANE OLIVEIRA; Vítima: Rayane Silva Amorim; Coator: Desembargador relator do writ originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Requisitos Da Medida Cautelar
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Parties

HELISNEY VINÍCIUS SOUZA RAMOS

Paciente

GESLANE OLIVEIRA

Investigada

Rayane Silva Amorim

Vítima

Desembargador relator do writ originário

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989, art. 1º)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice de supressão de instância, e porque a decisão que decretou a prisão temporária apresentava fundamentação compatível com os requisitos da Lei n. 7.960/1989 quanto à imprescindibilidade para as investigações.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.