HC 969457 - DECISAO

DECISÃO MARCIO JOSE FERREIRA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no HC n. 20124945-04.2024.8.16.0000. A defesa pugna pelo relaxamento da prisão temporária decretada em desfavor do paciente. Decido. O Juízo de primeiro grau assim motivou a decretação da prisão temporária (fl. 322): o caso em tela, observa-se que os crimes investigados estão previstos no art. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, autorizando a decretação da . prisão temporária Com efeito, a encontra-se estampada nos documentos relacionados àmaterialidade delitiva seq. 17 dos autos nº 7465-71.2024.8.16.0075. Há, também, que recaem sobre os representados MÁRCIO, JONATHA eindícios de autoria CARLA, eis que segundo apurado até o momento, estariam praticando o tráfico de drogas dentro da cadeia pública de Cornélio Procópio. Conforme consta dos autos de inquérito policial nº 7465-71.2024.8.16.0075, foi elaborado o Relatório Técnico nº. 025/2024 da POLÍCIA PENAL para análise do telefone celular apreendido na Cadeia Pública de Cornélio Procópio na data de 03/05/2024. Consta que o aparelho celular apreendido pertencia ao detento ora representado JONATHA VINICIUS OROZIMBO MONTESIAO. .. Com relação ao representado MÁRCIO JOSE FERREIRA, há indícios concretos de que estaria envolvido no tráfico de drogas. Pelo que restou demonstrado no Relatório Técnico nº. 025/2024 da POLÍCIA PENAL, o representado MÁRCIO, no dia 15 de abril de 2024, teria ingressado dentro do estabelecimento prisional e entregue ao preso JONATHA aparelhos celulares, porções de maconha e fumo caiçara. Conforme relatório de Movimentação para Atendimento, no dia 15 de abril de 2024, o representado MÁRCIO, na condição de advogado, atendeu o representado JONATHA e outros dois presos na cadeia pública de Cornélio Procópio. Das conversas identificadas no mesmo dia 15 de abril de 2024, entre JONATHA, "FEIJÃO CORRE" e CARLA, indicam que MÁRCIO teria fornecido dois aparelhos celulares, porções de maconha e fumo à JONATHA, vejamos. No dia 15 de abril de 2024, observa-se das conversas que JONATHA relata para o contato "FEIJÃO CORRE" que teria recebido os aparelhos celulares e a droga através do advogado: JONATHA - "Eu to ligado viado mas nos acabou de ter maior gasto a CARLA pagou o gravata lá e nois puxou o bloco aqui, olha ai a nave ai que melhorou ó." .. Como se observa, há índicios concretos de que o representado MARCIO estaria facilitando a entrada de aparelhos celulares e drogas dentro da cadeia pública de Cornélio Procópio. Sendo assim, há indícios da prática dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico previstos no art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 pelos representados. A necessidade do decreto de prisão temporária se mostra cabível diante da indispensabilidade de se dar continuidade às investigações, pois somente com tal medida, seguramente, se terá condições de realizar diligências, acareações, reconhecimentos e confrontações com as demais provas indiciárias obtidas. A medida é adequada à gravidade do crime investigado, pois como já mencionado, estaria ocorrendo o tráfico de drogas dentro de estabelecimento prisional. E medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes, uma vez que não irá atingir a finalidade desejada, qual seja, a elucidação do crime. Ademais, há evidentes indícios da prática delitiva pelos representados, de tal modo que caso permaneça em liberdade poderá comprometer os atos investigatórios, mormente em razão de represálias contra as testemunhas. Portanto, estão presentes os requisitos previstos no art. 1º, inc. I e III, alínea "a", da Lei nº 7.960/89, autorizando a decretação da prisão temporária. Logo, o decreto de prisão temporária encontra-se devidamente fundamentado no art. 1º, I e 9, tendo em vista a existência de fundados indícios de autoriaIII, alínea "a", da Lei n.º 7.960/8 do crime de bem como a necessidade de se assegurar o prosseguimentotráfico de drogas, das investigações criminais, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem sob a seguinte fundamentação: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ARTIGO 33, "CAPUT", E ARTIGO 35, "CAPUT", AMBOS DAMESMO FIM ( LEI FEDERAL N. 11.343/2006). DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE HISTORIOU OS FATOS E, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, APONTOU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CUSTÓDIA PLEITO DETEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AFASTAMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE, DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA, PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ASSOCIADO AOS DEMAIS INVESTIGADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4109, fixou o entendimento de que "a decretação de prisão temporária autoriza-se quando, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP)". 2. Mostra-se escorreita a decretação da prisão temporária para fins de dar efetividade ao prosseguimento das investigações em curso, mormente quando existentes fundadas razões de que o paciente é coautor dos delitos em investigação e poderá, em especial pela sua profissão de advogado, interferir nas investigações. 3. Incabível a substituição da custódia temporária por medidas cautelares diversas da prisão, pois tais medidas não terão a mesma finalidade voltada a obtenção de elementos probatórios que corroborem os indícios já angariados pela extração de dados do aparelho celular apreendido com um dos detentos representado pelo paciente. 4. As Cortes Superiores têm, reiteradamente, entendido que a inexistência de sala de estado-maior para a detenção do advogado em estabelecimento prisional não acarreta, por si só, na ilegalidade na prisão do paciente, desde que o recolhimento em cela individual e isolada garanta condições adequadas de dignidade e respeito à integridade física e moral do profissional. Precedentes do STF, STJ e do TJPR. 5. "In casu", estando o advogado, ora paciente, "em cela individual, sem registro de eventual inobservância das condições mínimas de salubridade e dignidade humanas, separado dos outros presos e sem o rigor e a insalubridade do cárcere comum, não há falar em constrangimento ilegal em razão das instalações em que ele se encontra recolhido" (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 765.212/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27.09.2022). 6. Ordem conhecida e denegada. A prisão temporária, como uma das modalidades de segregação cautelar, exige, para a sua conformação à ordem constitucional vigente, que sejam declinadas as razões para a adoção desta medida extrema. A leitura do art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação. Logo, ocorrendo situação concreta que ponha em risco o êxito dessa atividade investigatória oficial, o Estado deve intervir, cautelarmente, sacrificando temporariamente a liberdade do investigado. Portanto, a exigência cautelar a justificar a medida reside na constatação de que a prisão é "imprescindível para as investigações do inquérito policial" (inciso I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989). Não se trata, destaque-se, de conveniência ou comodidade da cautela para o bom andamento do inquérito policial, mas de verdadeira necessidade da medida, aferida caso a caso. Na espécie, verifico que os argumentos adotados pelo Magistrado a quo, ainda que sucintos, se mostram compatíveis com os vetores contidos na Lei n. 7.960/1989, ao salientar a "indispensabilidade de se dar continuidade às investigações, pois somente com tal medida, seguramente, se terá condições de realizar diligências, acareações, reconhecimentos e confrontações com as demais provas indiciárias obtidas". Além disso, registrou-se que "o paciente é coautor dos delitos em investigação e poderá, em especial pela sua profissão de advogado, interferir nas investigações". A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016). Na mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal também possui o entendimento de que "a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (AgR no HC n. 138.522/DF, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, 1ª T., DJe 19/6/2017). Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão temporária do paciente. À vista do exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA