HC 973187 - DECISAO

HC 973187 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o excepcional conhecimento pela Corte Superior; portanto, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

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Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Custódia Preventiva, Art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Custódia Preventiva Art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, I, Do Código Penal Art. 312 Do CPP Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) +1 more

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Parties

MAURICIO DA SILVA COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ antes de esgotada a jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o excepcional conhecimento pela Corte Superior; portanto, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.