HC 973168 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi...
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- Parties
- Paciente: LUCAS CAJADO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
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Parties
LUCAS CAJADO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 nulidade da busca e apreensão
- 3 ilegalidade de provas
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, a intervenção da Corte seria prematura, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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