HC 973198 - DECISAO

HC 973198 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, nos termos regimentais citados.

Parties
Paciente: MERCIA DUTRA MARQUES; Paciente: GABRIEL TERTULINO LIRA; Corréu: Jonathan Roberto da Silva; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Extensão De Benefícios Do Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Crime Contra a Saúde Pública, Súmula 691/stf, Competência/atos Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Extensão De Benefícios Do Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Crime Contra a Saúde Pública +2 more

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Parties

MERCIA DUTRA MARQUES

Paciente

GABRIEL TERTULINO LIRA

Paciente

Jonathan Roberto da Silva

Corréu

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do efeito liberatório de habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, nos termos regimentais citados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se