HC 973792 - DECISAO

HC 973792 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática de desembargador plantonista e não houve deliberação colegiada nem esgotamento da jurisdição na instância antecedente, requisito para o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente citado; por isso foi indeferida a liminar e o habeas corpus não prosseguiu.

Parties
Paciente: KAUAN SILVERIO GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Do STJ Súmula 691/stf

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Parties

KAUAN SILVERIO GOMES

Paciente

Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de desembargador plantonista sem esgotamento da jurisdição ordinária
  2. 2 Ilegalidade da prisão temporária por falta de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicabilidade/afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática de desembargador plantonista e não houve deliberação colegiada nem esgotamento da jurisdição na instância antecedente, requisito para o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente citado; por isso foi indeferida a liminar e o habeas corpus não prosseguiu.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.