HC 974048 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
- Parties
- Paciente: SARAH DE ARAÚJO FONTENELE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
SARAH DE ARAÚJO FONTENELE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
- 2 Possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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