HC 974267 - DECISAO

HC 974267 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura deste Tribunal; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

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Parties
Paciente: FRANTCHESCO DONISETTI BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer Habeas Corpus
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Súmula 691/stf Competência Para Conhecer Habeas Corpus

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Parties

FRANTCHESCO DONISETTI BALDAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão temporária em razão dos arts. 121, § 2º, IV, c/c 14, I do Código Penal
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela falta de audiência de custódia
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura deste Tribunal; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.