RHC 202857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCUS VINICIUS FERREIRA DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ proferido no HC n. 0756815-61.2024.8.18.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente está preso temporariamente pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Neste recurso, a Defesa sustenta a ausência de fundamentação adequada no despacho que decretou a prisão temporária, alegando que a medida se baseou em argumentos genéricos e insuficientes, sem demonstrar de forma concreta a necessidade da segregação cautelar. Aduz que, embora existam indícios mínimos de autoria, isso por si só não se justifica a prisão temporária, sendo necessário demonstrar o "periculum libertatis", o que não foi feito pela autoridade policial. Afirma, também, que o juízo coator não apresentou motivos concretos para sustentar a alegação de que a liberdade do recorrente prejudicaria as investigações. Além disso, aponta que a autoridade policial não comprovou a presença simultânea dos requisitos necessários para a prisão temporária, conforme o art. 1º da Lei n. 7.960/1989, destacando que o recorrente tem residência fixa e forneceu todos os elementos para sua cabal identificação, não havendo qualquer ameaça ou prejuízo às investigações por parte dele. Ao final, pugna pela revogação da prisão temporária do paciente, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão ou que seja enfrentada e fundamentada toda a matéria exposta no pedido de revogação. O pedido liminar foi indeferido às fls. 175/177. Informações prestadas às fls. 189/191. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 192/201, opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser provido. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão temporária do recorrente, apresentou as seguintes razões (fls. 54/57): No caso dos autos, entendo que estão presentes os requisitos para decretação da medida. Estão presentes indícios suficientes de autoria e provas da materialidade do fato delituoso, revelados pelo boletim de ocorrência, pelo relatório de investigação criminal e pelo depoimento de CASSIANO e CAMILA perante a autoridade policial, que foram peremptórias em apontar o nome dos representados como supostos autores do delito. Nesse contexto, de acordo com o que consta da Representação, a prisão cautelar do investigado mostra-se imprescindível para a conclusão do Inquérito Policial. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação cautelar do acusado, consignando, in verbis (fls. 128/153): Imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial - In casu, a prisão do Paciente é fundamental para as investigações do inquérito policial, posto que há o indicativo de seu envolvimento, na companhia de terceiro, em uma tentativa de homicídio contra a vítima Cassiano do Nascimento Lima. Fundadas razões de autoria ou participação do indiciado - Dentre os indícios existentes, consta nos autos as oitivas de "CASSIANO e CAMILA perante a autoridade policial, que foram peremptórias em apontar o nome dos representados como supostos autores do delito". Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão temporária foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, havendo o preenchimento dos requisitos legais para a sua decretação dispostos na legislação especial em razão do delito praticado, qual seja, tentativa de homicídio qualificado, e da necessidade da custódia para a conclusão das investigações constantes do inquérito policial que se encontra em andamento, resguardando-se a integridade física e psicológica da vítima. Ademais, observa-se que há indícios de que o recorrente teria se evadido do local dos fatos delituosos, diante do não cumprimento do mandado de prisão temporária, expedido desde o dia 09 de fevereiro de 2024, o qual permaneceu sem cumprimento até o mês de setembro deste ano. Nessa esteira, havendo ainda a necessidade de produção de provas objetivando a completa elucidação dos fatos a respeito do delito perpetrado e a busca pela verdade real, constata-se que os requisitos legais para a efetivação da medida cautelar em questão se encontram suficientemente preenchidos, nos termos da legislação especial regedora da matéria. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a desconstituição da custódia cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Desse modo, não havendo que se falar em ilegalidade manifesta e tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão temporária nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA