HC 971499 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir inadmissível reiteração de matéria já objeto de HC no STJ sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, além de não se identificar manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
- Parties
- Paciente: QUESEDE AYRES HENRIQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ não conheceu/Não merece prosseguir; indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Competência, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
QUESEDE AYRES HENRIQUE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência da Justiça Federal em razão de recursos federais no Fundo Municipal de Saúde (art. 18 da LC 141/2012)
- 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão temporária previstos no art. 1º da Lei n. 7.960/1989
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de argumentos já suscitados em HC anteriores
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir inadmissível reiteração de matéria já objeto de HC no STJ sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, além de não se identificar manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Court Disposition
Writ não conheceu/Não merece prosseguir; indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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