HC 971233 - DECISAO

HC 971233 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a vedação prevista na Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa impossibilidade processual; ademais, a decisão regimental do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) autoriza o indeferimento.

Parties
Paciente: QUESEDE AYRES HENRIQUE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Competência Da Justiça Federal, Súmula 691/stf, Requisitos De Prisão Temporária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Competência Da Justiça Federal Súmula 691/stf Requisitos De Prisão Temporária

Case Brief

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Parties

QUESEDE AYRES HENRIQUE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento em razão de transferências federais a fundos municipais (LC 141/2012)
  2. 2 requisitos legais para decretação de prisão temporária (art. 1º da Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a vedação prevista na Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa impossibilidade processual; ademais, a decisão regimental do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) autoriza o indeferimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.