HC 971445 - DECISAO

HC 971445 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte superior.

Parties
Paciente: ALAN RICARDO JURKEVITCH PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Esgotamento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

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Parties

ALAN RICARDO JURKEVITCH PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a decretação e manutenção da prisão temporária
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.