HC 971308 - DECISAO
Apretada intervenção do STJ é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse enunciado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no...
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- Parties
- Paciente: WENDELL AUGUSTO SOUZA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Competência, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
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Parties
WENDELL AUGUSTO SOUZA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 decretação de prisão temporária
- 2 existência de dois procedimentos policiais sobre os mesmos fatos e questão de competência
- 3 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
Ratio Decidendi
Apretada intervenção do STJ é prematura porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse enunciado; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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