HC 972033 - DECISAO

HC 972033 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, na forma da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que permita a...

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Parties
Paciente: GABRIEL FELIX BERNARDELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Incompetência Da Vara Da Infância E Juventude, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Incompetência Da Vara Da Infância E Juventude +2 more

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Parties

GABRIEL FELIX BERNARDELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão temporária em preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, na forma da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula; assim, é necessária a prévia atuação do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.