HC 971767 - DECISAO

HC 971767 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno), o que torna o STJ incompetente para conhecer do writ; por isso foi...

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Parties
Paciente: PABLO KAUA SILVA POCIDONIO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento do writ pelo STJ.
Legal Topics
Prisão Temporária, Homicídio Tentado, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Alvará De Soltura, Reiteração De Habeas Corpus
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Parties

PABLO KAUA SILVA POCIDONIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 possibilidade de expedição de alvará de soltura
  3. 3 extinção de writ por reiteração de habeas corpus em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada e sem o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno), o que torna o STJ incompetente para conhecer do writ; por isso foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecimento do writ pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.