HC 972146 - DECISAO

HC 972146 - DECISAO

De pronto verificou-se que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para não haver indevida supressão de instância; por esse fundamento processual, com suporte no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o...

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Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BORGES MARTINS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO BORGES MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão temporária sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 imposição de limite ao conhecimento pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

De pronto verificou-se que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para não haver indevida supressão de instância; por esse fundamento processual, com suporte no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal