HC 973092 - DECISAO

HC 973092 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF (salvo em situação de flagrante ilegalidade), devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN VINICIUS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

RENAN VINICIUS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF (salvo em situação de flagrante ilegalidade), devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.