HC 972496 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula n. 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: ARTHUR SILVA GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARTHUR SILVA GONÇALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
- 3 contemporaneidade da prisão temporária
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula n. 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o writ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment