HC 968125 - DECISAO

HC 968125 - DECISAO

Houve superveniência de nova situação fático-probatória (encerramento das investigações, oferecimento de denúncia e decretação de prisão preventiva), o que constitui novo título judicial e torna prejudicado o habeas corpus que buscava a revogação da prisão temporária; por essa razão, o agravo regimental foi improvido e o writ julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDGAR SILVA DE CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Estupro De Incapaz, Prejudicialidade, Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Estupro De Incapaz Prejudicialidade Conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva

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Parties

EDGAR SILVA DE CARVALHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão temporária
  2. 2 superveniência de prisão preventiva e sua eficácia prejudicial ao habeas corpus
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve superveniência de nova situação fático-probatória (encerramento das investigações, oferecimento de denúncia e decretação de prisão preventiva), o que constitui novo título judicial e torna prejudicado o habeas corpus que buscava a revogação da prisão temporária; por essa razão, o agravo regimental foi improvido e o writ julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não provido

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.