HC 973538 - DECISAO

HC 973538 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente conversão da prisão temporária em prisão preventiva, que constituiu novo título judicial com novos fundamentos não apreciados pelo Tribunal de Justiça local; assim, a Corte Superior não poderia analisar a legalidade do novo decreto sem supressão de...

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Parties
Paciente: ALESSANDRA CHAVIER; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (n. 5078201-38.2024.8.24.0000); Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ALESSANDRA CHAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (n. 5078201-38.2024.8.24.0000)

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada em face da paciente
  2. 2 consequência da conversão superveniente da prisão temporária em prisão preventiva sobre o objeto do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente conversão da prisão temporária em prisão preventiva, que constituiu novo título judicial com novos fundamentos não apreciados pelo Tribunal de Justiça local; assim, a Corte Superior não poderia analisar a legalidade do novo decreto sem supressão de instâncias.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.