HC 965681 - DECISAO

HC 965681 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal nem fundamento para concessão de ofício, pois a prisão temporária foi decretada com base em indícios concretos de autoria e materialidade, na imprescindibilidade para o andamento das investigações e no fato de o paciente estar foragido; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ERIC MESSIAS BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Legítima Defesa Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ERIC MESSIAS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão temporária
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal nem fundamento para concessão de ofício, pois a prisão temporária foi decretada com base em indícios concretos de autoria e materialidade, na imprescindibilidade para o andamento das investigações e no fato de o paciente estar foragido; ademais, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.