RHC 206229 - DECISAO

RHC 206229 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de mandamus já impetrado (RHC n. 197.790/BA), havendo litispendência em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir com precedente decidido, motivo pelo qual não se examinou o mérito do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON GABRIEL CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento Por Litispendência)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Temporária, Latrocínio (art. 157, § 3º, I, Cp), Litispendência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Latrocínio (art. 157, § 3º, I, Cp) Litispendência Medidas Cautelares

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Parties

ROBSON GABRIEL CARVALHO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação de prisão temporária (art. 1º da Lei n. 7.960/1989)
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão temporária e concessão de habeas corpus
  3. 3 Conflito entre pedido de liberdade e reiteração de mandamus já impetrado (litispendência)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de mandamus já impetrado (RHC n. 197.790/BA), havendo litispendência em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir com precedente decidido, motivo pelo qual não se examinou o mérito do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.