HC 974477 - DECISAO

HC 974477 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; assim, a intervenção...

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Parties
Paciente: JOAO VITOR FERREIRA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Aplicação Da Súmula 691/stf

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão temporária e adequação da fundamentação
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para segregação processual
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; assim, a intervenção neste Tribunal é prematura até o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.