HC 975110 - DECISAO

HC 975110 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal sem supressão de instância, e por se tratar de reiteração do mesmo pedido e causa de pedir já pendente, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: THAINA GABRIELLI PETRINCA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Temporária, Reiteração, Prevenção, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Reiteração Prevenção Medidas Cautelares

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Parties

THAINA GABRIELLI PETRINCA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão temporária
  2. 2 reiteração de habeas corpus e não conhecimento pelo Tribunal Superior
  3. 3 necessidade de fato novo para admissão de novo writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal sem supressão de instância, e por se tratar de reiteração do mesmo pedido e causa de pedir já pendente, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.